Termos de Uso e Política de Privacidade
Revista e em vigor desde 29/01/2021.
Pelo presente instrumento de Termos de Uso e Política de Privacidade, de um lado o USUÁRIO ou LICENCIADO e, de outro lado, VIA GATEWAY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Paraná, n.º 1.517, 11º andar, sl 1101, Bairro Bacacheri, em Curitiba/PR, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 39.406.000/0001-21 (“VIA GATEWAY” ou “LICENCIANTE”), ajustam entre si, as seguintes cláusulas e condições para uso da aplicação denominada “Cargo Truck” (“Aplicativo” ou “APLICAÇÃO”), do sistema “Score” e do sistema “Consulta Avulsa”, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE por prazo indeterminado, para uso em celulares e demais dispositivos móveis.
A Aplicação é de titularidade da VIA GATEWAY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Paraná, n.º 1.517, 11º andar, sl 1101, Bairro Bacacheri, em Curitiba/PR, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 39.406.000/0001-21 (a “Via Gateway”). Todos os direitos reservados.
Ao iniciar a aplicação, estes termos de uso e política de privacidade serão apresentados. ao clicar no campo de aceite, o usuário efetivamente indica a sua concordância integral com os termos de uso e política de privacidade.
O ACESSO AO APLICATIVO CARGO TRUCK E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA VIA GATEWAY ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O APLICATIVO.
É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO LER COM ATENÇÃO ESSE DOCUMENTO, BEM COMO AS SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE TOMAR A DECISÃO DE USAR OU PROSSEGUIR COM O USO DO APLICATIVO.
DAS ABREVIAÇÕES.
Este instrumento adota as seguintes abreviações, sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo que os seguintes termos, com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:
Aplicativo ou Aplicação: refere-se ao aplicativo “Cargo Truck”, operado em aplicativos móveis (smartphones, tablets etc.), ora licenciado;
Usuário, Licenciado ou Caminhoneiro: trata-se da pessoa física, motorista profissional de veículos automotores de transporte de carga, que atua profissionalmente realizando fretes e transportes em geral de cargas, que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e que utilizará o Aplicativo;
Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador na Oferta de Carga, que deverão ser transportadas pelo Usuário por meio dos Serviços de Transporte;
Embarcador: significa a empresa cadastrada no Sistema Via Gateway, responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da Carga.
Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Embarcador na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o Caminhoneiro para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador;
Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema Via Gateway, que visa a localização de um caminhoneiro para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.
Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Caminhoneiro, o qual pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e o Caminhoneiro, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A Via Gateway NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE FRETAMENTO.
Sistema Via Gateway: significa a plataforma de software, de titularidade da Via Gateway e disponível por meio do site https://www.viagate.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar Caminhoneiros e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.
Pesquisa Cadastral: processo exigido por seguradoras, detalhado em suas apólices de seguro de transporte, onde motoristas de veículos precisam ser avaliados e aprovados antes do início do carregamento, de forma que as regras da apólice, uma vez atendidas, garantam ao transportador a cobertura do seguro em caso de eventual sinistro.
OBJETO.
Os sistemas têm como objetivo viabilizar a segurança cadastral nas contratações de serviços de transporte de carga, facilitando a validação de cadastro das partes contratantes, a intermediação negocial e/ou a gestão operacional da contratação estabelecida entre Embarcadores/Transportadoras e Caminhoneiros/Motoristas, de acordo com os presentes Termos de Uso, que regerá a utilização da presente Aplicação.
A Aplicação oferece um serviço mobile que permite a aproximação entre o USUÁRIO e Embarcador, para fins de realização de fretes rodoviários (transporte de cargas) no território nacional brasileiro.
O USUÁRIO reconhece que os sistemas da Cargo Truck, Score e Consulta Avulsa de Biometria são de exclusiva titularidade da Via Gateway, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao mesmos. Isso significa que o Usuário somente poderá usar estes sistemas conforme autorizado pela Via Gateway nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta nos sistemas a outras pessoas. Qualquer uso destes sistemas não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.
O Usuário entende e concorda que é condição essencial para o uso dos Sistemas da Via Gateway o Usuário ter mais do que 18 anos e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável.
ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O USUÁRIO CONCORDA QUE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE AO USUÁRIO E QUE O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O USUÁRIO A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES (COMO SE FOSSE UMA ASSINATURA).
O USUÁRIO RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA VIA GATEWAY, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO USUÁRIO, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.
O USUÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA Via Gateway É SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O USUÁRIO DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA PESSOAL DE ACESSO AO SISTEMA CARGO TRUCK (“CONTA DE ACESSO”).
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CARGO TRUCK
Para iniciar o uso do Sistema Cargo Truck, o Usuário deverá criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema Via Gateway; e (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento, via SMS, da senha de acesso ao Sistema Cargo Truck. A Conta de Acesso é pessoal e de uso somente do Usuário.
NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ENTRAR EM CONTATO COM A VIA GATEWAY E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.
O Usuário será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à Via Gateway, inclusive indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O Usuário deverá indenizar a Via Gateway por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do Usuário em cumprir essa obrigação.
A Via Gateway poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os Usuários cadastrarem-se ou permanecerem a usar o Sistema Cargo Truck. Se a Via Gateway criar esses novos critérios, os Usuários serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo Usuário, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema Cargo Truck.
Para entender os passos para utilização do Sistema Via Gateway, o Usuário deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio o aplicativo da Via Gateway. Em adição a outras regras previstas no site/aplicativo, o uso do Sistema Cargo Truck e a prestação dos Serviços de Transporte pelo Usuário serão sujeitos às seguintes regras básicas:
Somente o Usuário pode usar a sua Conta de Acesso e prestar Serviços de Transporte. Isso implica duas regras muito importantes: (i) somente o Usuário titular de uma Conta de Acesso válida e ativa poderá usar o Sistema Cargo Truck e aceitar Ofertas de Cargas; (ii) o Usuário que aceitar uma Oferta de Carga deve ser a mesma pessoa que prestará os Serviços de Transporte. O Usuário não deverá permitir que outra pessoa use a sua Conta de Acesso para prestar os Serviços de Transporte;
A Via Gateway não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o Usuário concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a Via Gateway não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a Via Gateway não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente;
O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Usuário deverá comunicar a Via Gateway antes de realizar os Serviços de Transporte. A Via Gateway poderá tentar ajudar o Usuário, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte;
Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema Via Gateway. Toda vez que uma negociação entre o Embarcador e o Usuário for realizada de forma diversa das informações contidas na Oferta de Carga, o Usuário, antes de prestar os Serviços de Transporte, deverá conferir se a Oferta de Carga foi atualizada com a alteração. Na hipótese de a Oferta de Carga não ter sido alterada, o Usuário deverá entrar em contato com a Via Gateway;
A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga e a Via Gateway considere que essa modificação impactará na prestação dos Serviços de Transporte, a Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga;
É obrigação do Usuário verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O Usuário somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.
Ao usar os Sistemas da Via Gateway, o Usuário declara e concorda que a Via Gateway apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com o Usuário. Sendo assim, o Usuário concorda expressamente que: A VIA GATEWAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (i) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (ii) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO USUÁRIO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (iii) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (iv) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A VIA GATEWAY FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO USUÁRIO QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO EMBARCADOR EM FACE DO USUÁRIO, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.
A Via Gateway não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Usuário e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema Via Gateway, sendo responsabilidade do Usuário garantir um meio alternativo de contato com o Embarcador durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a Via Gateway também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema Via Gateway de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema Via Gateway, entre outros do tipo).
O Usuário entende e concorda que a Via Gateway adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema Via Gateway e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a Via Gateway não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema Via Gateway, o Usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Via Gateway não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.
UTILIZAÇÃO NO SISTEMA Score – Pesquisa Cadastral
O transportador envia os dados do motorista e viagem para que seja realizada a Pesquisa Cadastral. O transportador recebe um link para transmitir ao motorista proceder à autorização.
O motorista acessando o link, é informado dos Termos de Privacidade e Uso (este documento) e que, a Via Gateway, a pedido daquele transportador específico, precisa de sua confirmação, realizada via biometria facial.
O Usuário será totalmente responsável por prosseguir ou não com o processo. Caso desconheça as empresas ou não esteja com nenhum processo ativo de contratação por aquele transportador, basta ignorar. O processo de pesquisa cadastral será cancelado sem sua autorização, com os dados posteriormente excluídos ou anonimizados.
Este processo garante que nenhuma outra pessoa possa estar se fazendo passar pelo USUÁRIO, a partir de dados obtidos por outras formas, alheias aos sistemas da Via Gateway. Ou seja, garante tanto ao transportador que o USUÁRIO é o titular dos dados quanto ao USUÁRIO que seus dados não serão usados em fraudes.
Regras básicas adicionais:
A Via Gateway não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o Usuário concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a Via Gateway não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a Via Gateway não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente;
O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Usuário deverá comunicar a Via Gateway antes de realizar os Serviços de Transporte. A Via Gateway poderá tentar ajudar o Usuário, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte;
É obrigação do Usuário verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O Usuário somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.
Ao usar os Sistemas da Via Gateway, o Usuário declara e concorda que a Via Gateway apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com o Usuário. Sendo assim, o Usuário concorda expressamente que: A VIA GATEWAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (i) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (ii) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO USUÁRIO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (iii) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (iv) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A VIA GATEWAY FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO USUÁRIO QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO EMBARCADOR EM FACE DO USUÁRIO, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.
O Usuário entende e concorda que a Via Gateway adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema Via Gateway e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a Via Gateway não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema Via Gateway, o Usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Via Gateway não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.
UTILIZAÇÃO NO SISTEMA Consulta Avulsa Biometria
Este processo é utilizado nos casos em que o transportador não é obrigado, seja por baixo valor ou ausência de valor comercial da carga, a realizar a Pesquisa Cadastral, mas ainda assim quer, para combater fraudes, garantir que está em contato com o real titular dos dados.
O transportador envia os CPF e nome do motorista e requisita o link para transmitir ao motorista proceder à validação.
O motorista acessando o link, é informado dos Termos de Privacidade e Uso (este documento) e que, a Via Gateway, a pedido daquele transportador específico, precisa de sua validação, realizada via biometria facial.
O Usuário será totalmente responsável por prosseguir ou não com o processo. Caso desconheça as empresas ou não esteja com nenhum processo ativo de contratação por aquele transportador, basta ignorar. O processo será cancelado sem sua validação, com os dados posteriormente excluídos ou anonimizados.
Este processo garante que nenhuma outra pessoa possa estar se fazendo passar pelo USUÁRIO, a partir de dados obtidos por outras formas, alheias aos sistemas da Via Gateway. Ou seja, garante tanto ao transportador que o USUÁRIO é o titular dos dados quanto ao USUÁRIO que seus dados não serão usados em fraudes.
Regras básicas adicionais:
A Via Gateway não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o Usuário concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a Via Gateway não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a Via Gateway não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente;
O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Usuário deverá comunicar a Via Gateway antes de realizar os Serviços de Transporte. A Via Gateway poderá tentar ajudar o Usuário, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte;
É obrigação do Usuário verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O Usuário somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.
Ao usar os Sistemas da Via Gateway, o Usuário declara e concorda que a Via Gateway apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com o Usuário. Sendo assim, o Usuário concorda expressamente que: A VIA GATEWAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (i) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (ii) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO USUÁRIO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (iii) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (iv) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A VIA GATEWAY FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO USUÁRIO QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO EMBARCADOR EM FACE DO USUÁRIO, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.
O Usuário entende e concorda que a Via Gateway adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema Via Gateway e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a Via Gateway não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema Via Gateway, o Usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Via Gateway não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.
NÃO INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS.
A Via Gateway não se envolve na negociação, em pagamentos e/ou ressarcimentos de valores decorrentes do serviço do transporte que forem celebrados entre o USUÁRIO e os Embarcadores.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA
6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o Usuário concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar. Ainda não será responsabilidade da Via Gateway, mas sim do Usuário e do Embarcador, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.
6.1.1. A Via Gateway terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do Usuário caso suspeite que o Usuário tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.
6.1.2. O Usuário será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte.
6.2. Caso o Usuário verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga, o Usuário poderá, mediante oferecimento de prova à Via Gateway, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à Via Gateway.
6.3. O Usuário, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema Cargo Truck, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a Via Gateway concede ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema Cargo Truck, Score e Consulta Avulsa em único dispositivo de titularidade ou posse legítima do Usuário, exclusivamente para fins comerciais.
7.2. O Usuário concorda que a licença concedida no item 7.1 acima não contempla ou autoriza o Usuário a usar os sistemas da Via Gateway para os seguintes propósitos:
(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, descompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar os sistemas ou qualquer parte destes ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.
(ii) explorar os sistemas da Via Gateway no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Usuário, com ou sem fim comercial.
(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com os sistemas da Via Gateway, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a Via Gateway poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.
(iv) usar os sistemas da Via Gateway ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.
(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema Via Gateway, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela Via Gateway.
(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento dos sistemas da Via Gateway ou de qualquer documentação relacionada.
(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da Via Gateway ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela Via Gateway nestes Termos de Uso.
(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.
8. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AOS SISTEMAS DA VIA GATEWAY
8.1. A Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Usuário, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso aos seus sistemas e rescindir estes Termos de Uso caso o Usuário: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue nos sistemas da Via Gateway de forma a colocar em risco a utilização destes sistemas por outros usuários; (iii) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular dos sistemas da Via Gateway; (iv) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; ou (v) deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.
8.1.1. O Usuário poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso aos sistemas por meio do serviço de atendimento ao cliente, cujo contato encontra-se disponibilizado nas telas dos sistemas. A Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Usuário, desbloquear ou não sua Conta de Acesso.
8.2. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta de Acesso aos sistemas a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à Via Gateway, esta excluirá a Conta de Acesso aos sistemas da Via Gateway e todos os dados pessoais do Usuário, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.
9. PRAZO
9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso dos sistemas da Via Gateway.
10. RESCISÃO
10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Via Gateway e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Embarcador e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida dos sistemas da Via Gateway; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
11.2. Em nenhum caso a Via Gateway será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo Usuário ou qualquer outro terceiro em decorrência dos sistemas da Via Gateway, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.
11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a Via Gateway ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos causados a este em razão da utilização de seus sistemas, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela Via Gateway do Usuário.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a Via Gateway não responderá, em qualquer hipótese:
(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados informados pelos Embarcadores, competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos nos sistemas da Via Gateway por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e
(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema Cargo Truck deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Usuário. A Via Gateway não garante ao Usuário qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema Cargo Truck.
12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a Via Gateway não garante que: (i) as funções contidas em seus sistemas atendam às necessidades do Usuário; (ii) a operação de seus sistemas seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade de seus sistemas permaneça disponível; (iv) os defeitos em seus sistemas sejam corrigidos ou que sejam compatíveis ou funcionem com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. A Via Gateway poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Usuário através de seus sistemas. O Usuário somente poderá continuar fazendo uso dos sistemas da Via Gateway se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.
13.2. A Via Gateway sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela Via Gateway.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela Via Gateway.
14.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.
14.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.
14.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
14.5. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Usuário e a Via Gateway.
14.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Usuário sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Via Gateway. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela Via Gateway a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da Via Gateway aqui estabelecidas.
15. LEI E FORO APLICÁVEIS
15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade
O Usuário terá que fornecer algumas Informações Pessoais, a fim de que estas sejam empregadas para o correto funcionamento da Aplicação.
A Via Gateway adota padrões de proteção e segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e exigências legais, e esses dados serão utilizados apenas para os fins previstos nesta Política de Privacidade e/ou permitidos pela legislação aplicável.
2. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS ?
2.1 Cargo Truck
As Informações Pessoais que o CargoTruck coleta são divididas em duas categorias: (a) dados voluntariamente disponibilizados pelo Usuário ao usar as Aplicações; e (b) Dados automaticamente coletados pela Via Gateway com o uso da Aplicação.
(a) Dados Cadastrados pelo Usuário
Esses dados incluem todas as informações (Pessoais e não-pessoais) que os Usuários inserirem, de forma voluntária na Aplicação, abrangendo:
(i) Dados Pessoais: são Informações Pessoais que incluem, entre outros, o nome completo, CPF, telefone e foto. É de inteira responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas e completas, sendo que qualquer alteração referente a suas informações cadastrais deverá ser comunicada pelo Usuário à Via Gateway por meio da própria conta do Usuário, a fim de que se mantenham atualizados os dados pessoais do Usuário. Os dados serão validados através de serviços governamentais;
Periodicamente, a Via Gateway poderá solicitar complementações de dados ao Usuário, sendo certo que o Usuário sempre terá a opção de fornecê-los ou não.
(b) Dados coletados automaticamente pela Aplicação
A Aplicação utiliza diversas tecnologias, próprias e de terceiros, que coletam automaticamente informações sobre a navegação dos Usuários na Aplicação e/ou informações processadas a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários. Esses dados podem incluir:
(i) Dados de Pesquisa: quaisquer dados do Usuário coletados pela Via Gateway por meio de pesquisa em fontes públicas, como, por exemplo, bases de dados da Receita Federal e Detran. Esses dados podem ser coletados para automatizar e complementar processos de cadastro feitos pelo Usuário na Aplicação;
(ii) Dados de Acesso: são dados coletados por meio de tecnologias popularmente conhecidas como cookies – pequenos arquivos de informação armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar um determinado site ou aplicativo, que podem coletar dados sobre o dispositivo de acesso do Usuário, como, por exemplo, o sistema operacional (versão Android), dados geolocacionais;
(iii) Comunicações por meio da Aplicação: Se o Usuário usar as ferramentas de comunicação disponibilizadas pela Via Gateway na Aplicação, poderemos manter um registro de toda comunicação trocada, com o objetivo de auxiliá-lo a resolver eventuais problemas futuros, respeitando-se o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.
2.2 Score – Pesquisa Cadastral
As Informações Pessoais que Score coleta são divididas em duas categorias: (a) dados voluntariamente disponibilizados pelo Usuário ao usar as Aplicações; e (b) Dados enviados pelo transportador à Via Gateway para validação.
(a) Dados Cadastrados pelo Usuário
Esses dados incluem todas as informações pessoais que os Usuários inserirem, de forma voluntária na Aplicação, abrangendo: CPF, número de telefone, e a coleta da sua biometria facial.
(b) Dados enviados pelo transportador
Dados pessoais: CPF, nome, nome da mãe, data de nascimento
Dados CNH: número de registro, situação, categoria, data de validade, observações
2.3 Consulta Avulsa Biometria
As Informações Pessoais que Score coleta são divididas em duas categorias: (a) dados voluntariamente disponibilizados pelo Usuário ao usar as Aplicações; e (b) Dados enviados pelo transportador à Via Gateway para validação.
(a) Dados Cadastrados pelo Usuário
Esses dados incluem todas as informações pessoais que os Usuários inserirem, de forma voluntária na Aplicação, abrangendo: CPF, número de telefone, e a coleta da sua biometria facial.
(b) Dados enviados pelo transportador
Dados pessoais: CPF, nome, número do telefone
3. COMO USAMOS OS DADOS COLETADOS?
A Via Gateway utilizará as Informações Pessoais para as seguintes finalidades:
(i) Validação dos dados. Usaremos as Informações Pessoais informadas na configuração inicial da Aplicação para validação da posse do dispositivo móvel bem como se os dados preenchidos são realmente do Usuário;
(ii) Funcionamento da Aplicação. Usaremos todos os dados coletados para que o Usuário, ao acessar a Aplicação, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pela Via Gateway, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização das Aplicações, resolver problemas da Aplicação, verificar a proteção da Aplicação contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, entre outros. A Via Gateway poderá, ainda, acessar Informações Pessoais para prestar atendimento quando o Usuário dele precisar para, por exemplo, entender o motivo de qualquer problema no cadastro ou visualização de uma oferta de carga;
(ii) Publicidade e envio de alertas pela Via Gateway. A Via Gateway poderá enviar aos Usuários notificações com alertas e comunicados relacionados à Via Gateway e à Aplicação, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro;
(iii) Acompanhamento do Serviço de Transporte. Poderemos usar os dados coletados durante a prestação dos serviços de transporte, como, por exemplo, a localização do Usuário, para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está sendo prestado da maneira acordada ou mesmo para a sugestão de novos Serviços de Transporte que possam interessar o Usuário. Esses dados poderão ainda ser compartilhados com os Embarcadores, quando a Via Gateway julgar pertinente, para proteção da Carga;
(iv) Estatísticas de Acesso. As Informações Pessoais e outros dados coletados podem ser utilizados com finalidade estatística, podendo tais informações, para tanto, serem segmentadas de acordo com os critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, conforme a necessidade. Tais dados estatísticos são aplicados no aprimoramento dos serviços e do conteúdo da Aplicação, bem como na identificação de erros de programação que possam afetar a sua utilização.
4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COM TERCEIROS
A Via Gateway poderá compartilhar Informações Pessoais com terceiros, observado o seguinte:
(i) Compartilhamento de Informações Pessoais, dados de veículo e dados de carga para empresas agenciadoras de risco. Mediante solicitação dos embarcadores, a Via Gateway poderá enviar certas informações para agências especializadas em gerenciamento de risco/empresas seguradoras que sejam contratadas pelos embarcadores para segurar o serviço de transporte. O envio destas informações está condicionado à notificação dessa exigência na respectiva Oferta de Carga;
(iii) Compartilhamento de Dados entre o Usuário e o Embarcador. Para o correto funcionamento das Aplicações, enviaremos Informações do Usuário para o Embarcador e vice-versa. Por exemplo, para viabilizar a contratação dos Serviços de Transporte, disponibilizaremos na Aplicação, sem limitação, o telefone, endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os Embarcadores e Usuários. É importante que tenha em mente que, como a Via Gateway oferece uma ferramenta de aproximação, o compartilhamento dos Dados entre os Usuários e Embarcadores é um elemento essencial.
As Informações Pessoais podem, ainda, ser compartilhadas com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a Via Gateway a disponibilizar Informações Pessoais a essas autoridades.
Em adição às hipóteses supramencionadas, os seus dados poderão também ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da Via Gateway. Nesse caso, a Via Gateway garantirá a continuidade da proteção de toda e qualquer Informação Pessoal, e comunicará o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade.
5. COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS
As Informações Pessoais coletadas através da Aplicação Cargo Truck são armazenadas pelo período de 6 (seis) meses contados da data de sua coleta. Após esse prazo, a Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente quaisquer Informações Pessoais armazenadas em seus servidores.
As Informações Pessoais coletadas através do sistema Score de Pesquisa Cadastral, tendo sido aprovadas pelo USUÁRIO, são armazenadas pelo período de 6 (cinco) anos contados da data de sua coleta. Nos casos em que o USUÁRIO não autorizar a Pesquisa Cadastral, os dados são armazenados por no máximo 60 dias. Após esses prazos, a Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente quaisquer Informações Pessoais armazenadas em seus servidores.
As Informações Pessoais coletadas através do sistema Consulta Avulsa de Biometria, tendo sido aprovadas pelo USUÁRIO, são armazenadas pelo período de 6 (cinco) anos contados da data de sua coleta. Nos casos em que o USUÁRIO não autorizar a Pesquisa Cadastral, os dados são armazenados por no máximo 60 dias. Após esses prazos, a Via Gateway poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente quaisquer Informações Pessoais armazenadas em seus servidores.
Todas as Informações Pessoais estão sujeitas a práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital e buscam prevenir que terceiros não autorizados tenham acesso indevido às Informações Pessoais.
É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER O AMBIENTE DE SEU DISPOSITIVO DE ACESSO SEGURO, MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS DISPONÍVEIS, TAIS COMO ANTIVÍRUS E FIREWALL, ENTRE OUTRAS, E, AINDA, UTILIZAR SOFTWARES ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES. EM NENHUMA HIPÓTESE A Via Gateway SOLICITARÁ INFORMAÇÕES PESSOAIS VIA E-MAIL, ESPECIALMENTE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SENHAS DE ACESSO. A Via Gateway NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS QUE COLETEM DADOS PESSOAIS DE SEUS USUÁRIOS (PHISHING).
6. CONTROLE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Os Usuários possuem autonomia para definir quais Informações Pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a Via Gateway. Todavia, o não fornecimento de determinadas informações pode impedir que o Usuário utilize determinada funcionalidade ou serviço oferecido através da Aplicação.
O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à Via Gateway a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, por meio do e-mail suporte@viagateway.com.br, sendo tal solicitação processada em até 5 (cinco) dias úteis. Contudo, a Via Gateway poderá, ainda, armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de acesso do referido Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses contados de sua coleta ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), conforme obrigação prevista na Lei Federal n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do referido prazo, o usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Não obstante mantermos os seus dados pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter seus dados pessoais seguros, não devendo fornecê-los a ninguém. Caso tenha seu dispositivo móvel perdido ou em posse de pessoas não autorizadas, ou por qualquer outra razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar à Via Gateway, para que sua conta seja bloqueada até que possa ser reativada em outro dispositivo.
AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ CONSENTINDO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
CASO O USUÁRIO NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o Usuário deverá entrar em contato com a Via Gateway ANTES DE ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do e-mail suporte@viagateway.com.br.
Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
8. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, a Via Gateway compromete-se a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade, o Usuário será notificado e o mesmo será responsável por analisar tais alterações.
9. ENCARREGADO DO TRATAMENTO DOS DADOS
Anesio Martins dos Santos – anesio.santos@viagate.com.br - (41) 99953-9578